Sobre (ou contra) o ECAD

O Ministério da Cultura está realizando uma consulta pública com o objetivo de revisar a Lei de Direito Autoral, totalmente defasada em relação aos novos meios de comunicação e difusão, e mais ainda em relação a novas idéias ventiladas e já adotadas em muitos lugares, como a arquitetura colaborativa (wiki) e o Copyleft. A iniciativa provocou uma reação por parte das sociedades coletoras de direitos autorais. Na música brasileira, este papel cabe ao ECAD, que tem uma atuação pífia e com incontáveis denúncias e suspeitas de irregularidades.

Mesmo assim, uma parte da classe artística se levanta a defender o já estabelecido, talvez com medo de ficar ainda pior. (Aliás, é algo que não entendo muito bem. O caso do Canecão é emblemático: uma casa que não paga aluguel sobre espaço público, que vive na ilegalidade à custa de liminares, e mesmo assim se vê defendida. Se a história da MPB se escreve lá, como eles dizem, triste história esta. Mas sigamos no assunto). Nelson Motta publicou um artigo nos jornais defendendo o ECAD e criticando a idéia de uma sociedade arrecadadora estatal. Recebeu uma resposta arrasadora de Tim Rescala, que reproduzo aqui. Mais e melhores informações, não apenas sobre esta polêmica, mas sobre toda a revisão da Lei, podem ser encontradas aqui.

Meu caro Nelsinho
 
Com certeza suas intenções são boas ao tentar fazer coro em defesa do ECAD. Devo, porém, pelo apreço que tenho por você e por sua história, e pelo bem da verdade, alertá-lo que você está comprando gato por lebre. Pior. Está passando o gato adiante.
Se voce acha que o ECAD é a maravilha que você apregoa, sugiro que dê uma lida no relatório final da CPI do ECAD , promovida pela ALESP no ano passado. Ela não só apurou e confirmou uma série infindável de irregularidades, como também produziu um documento profundo sobre a questão. Sugiro que o leia.
Posso também te fornecer textos dando conta de como o ECAD realmente funciona. Num deles, chamado o Jabá “Latu Sensu”, cito trechos das ATAS de assembléias, onde uma sociedade acusa a outra de ilícito criminal. Há uso de créditos retidos para pagar deficits, acordos para pagamento de percentuais aos directores em vitórias judiciais, maquiagem de balanços e por aí vai. Para você isso pressupõe um sistema correto e efetivo?
Você sabia que das 10 sociedades que integram o ECAD só 6 têm direito a voto? Tem curiosidade de saber por quê? Sabia que elas têm que pagar um tributo interno?
Se não arrecadarem 50 salários mínimos por mês passam a dever ao ECAD. Viu como são dois pesos e duas medidas ? Por que será?
Você diz que o estado morde 25% dos direitos autorais sem tocar uma nota. Você está pregando o quê ? Que não se recolha o imposto de renda? Por qual razão? E os administradores desses mesmos direitos? Estes sim mordem 25% do faturamente bruto, também sem tocar nenhuma nota: 8% para as sociedades e 17% para o ECAD, ou seja, o autor é garfado duas vezes. Para quê?
Você diz que as empresas competem no mercado? Ora, competem com quem, se estas detêm o monopólio de arrecadação e distribuição? Que livre iniciativa é essa?
Saiba que o Estado está presente em todas as entidades de gestão colectiva do mundo. TODAS. Só no Brasil é diferente. E isso não tem o menor sentido. O ESTADO, não o GOVERNO.
A diferença entre a administração neste caso, se privada ou estatal, está na possibilidade do cidadão comum ter chance de ter sua voz ouvida. Do Estado um cidadão lesado por se queixar. De uma empresa privada, que não deve satisfações a ninguém, não. Será sempre uma formiga se queixando de um elefante.
O ECAD vive alardeando que seu principal problema é o alto nível de inadimplência. Não é, mas consideremos que seja. Pois com a presença do estado esse problema vai diminuir e muito, pois aí não será uma empresa privada a cobrar do usuário, será o estado, como tem que ser.
O panorama atual mostra que a grande maioria da classe autoral que vive de direitos autorais reclama que recebe pouco. Os usuários, que devem pagar ao ECAD, reclamam que pagam muito. Já o ECAD comemora, ano após ano, recordes de arrecadação. Não te parece que há algo errado?
Um compositor como Remo Usai, por exemplo, o Enio Morricone brasileiro, autor da música de mais de 150 filmes, com vários sendo reexibidos regularmente na TV, passou a receber, por obra e graça do ECAD, pagamentos de R$ 0,02. Como é possível uma coisa dessas? O que um artista como ele, já com 82 anos, pode achar de um sistema autoral capaz de produzir uma aberração dessas?
E você não acha estranho que haja uma cobrança implacável de academias, bares, restaurantes, sem que haja a exigência de se comunicar que músicas foram tocadas? Ora, se é obrigatório pagar por quê não é obrigatório receber?
Por isso, Nelsinho, sendo você um compositor, mas também um jornalista, sugiro que ouça o outro lado da história, ou seja, os inúmeros compositores que, como eu, foram lesados pelo ECAD. Eu cheguei a ser roubado dentro de uma sociedade, tendo minhas obras editadas sem minha autorização por um funcionário. Sabe o que aconteceu? Nada. Simplesmente perdi meu dinheiro.
Atualmente só nos resta ir à Justiça. Com o Estado presente isso vai acabar, pois este vai arbitrar em situações de litígio, como acontece no mundo todo. Repito: no mundo todo!
Você sabe em quantas ações na justiça o ECAD é personagem? O número já chegou a sete mil. Se o ECAD tem o monopólio para arrecadar, distribuir, aplicar multas e fixar o peço, não te parece que este é um número que precisa ser investigado? Eu creio que sim. Por quê será que o departamento jurídico do ECAD é um dos que mais recebem investimentos? Já parou pra pensar nisso?
O que um compositor atento e consciente tem que fazer hoje é apoiar o projecto de reforma proposto pelo MinC, que foi feito de forma séria, ouvindo todas as partes envolvidas e dando voz, inclusive, ao ECAD e a todas as suas sociedades.
Não adianta tentar desviar o a atenção da discussão central, politizando o debate, como se a proposta do MinC fosse de dirigismo cultural. A proposta é séria, muito bem elaborada, e atende aos anseios da classe autoral.
O que o ECAD teme é a fiscalização, ao contrário de todas as outras entidades de gestão colectiva, que convivem com ela muito bem. Se o ECAD age corretamente, por quê então tem tanto medo de ser fiscalizado?
Direito autoral no Brasil, Nelsinho, não é para amadores. Mas se você quer promover um debate, uma discussão séria sobre o assunto, estou a sua disposição, sempre munido de documentos do próprio ECAD para ilustrar e comprovar o que digo.
Como já estou sendo processado pelo ECAD por dizer o que penso, será mesmo uma óptima oportunidade. Posso representar a AAPE, Associação dos Autores Processados pelo ECAD. Estamos sempre abertos a novos associados, ao menos até que o MinC consiga botar ordem nesta casa.
 
Com carinho,
Tim Rescala

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